Mudança da previdência do servidor deve ser prioridade
Valor Econômico - 13/01/2012
Um dos principais assuntos na pauta do Legislativo assim que o recesso
terminar, em fevereiro, é a votação do novo modelo de previdência para os
funcionários públicos federais civis. O governo gasta bilhões todo ano
bancando os benefícios dos funcionários públicos. O Valor apurou que o
déficit da previdência do setor público no ano passado chegou a R$ 56
bilhões - volume superior aos R$ 42,5 bilhões em investimentos previstos
pelo Programa de Aceleração do Crescimento (*PAC*) para este ano, incluindo
habitação, rodovias, ferrovias e saneamento.
O déficit cresceu 10% sobre 2010, com o pagamento de benefícios a 1,1
milhão de aposentados e pensionistas do Judiciário, Legislativo e
Executivo, incluindo militares, somando perto de R$ 80 bilhões, enquanto as
contribuições não chegaram a R$ 25 bilhões.
Os números são ainda mais gritantemente exorbitantes quando comparados com
os gastos da previdência do setor privado. Em 2010, o déficit da
previdência do servidor público, que atendeu pouco menos de 960 mil
beneficiários, incluindo militares, ficou em R$ 51 bilhões. Enquanto isso,
o déficit da previdência dos trabalhadores de empresas privadas, que
beneficia 24 milhões de pessoas, foi bem menor, de R$ 43 bilhões.
Com o crescimento da economia e da formalização do emprego, a expectativa é
que o déficit da previdência do setor privado tenha até estacionado em
2011. Mas isso não acontece na previdência dos servidores públicos, que
cresce como uma bola de neve com o aumento do número de pessoas que se
aposentam. A distorção ocorre porque os funcionários públicos se aposentam
com o salário quase integral, mas suas contribuições não levam isso em
conta.
O problema, naturalmente, não vem de agora e sua solução sempre esbarrou no
forte corporativismo do funcionalismo público. A discussão começou a mudar
no fim da década de 1990 com uma nova consciência em relação à necessidade
de reforma do Estado. Em 1998, foi elaborado um novo modelo constitucional
de previdência complementar do servidor público que só tomou forma quase
dez anos depois, em 2007, com o Projeto de Lei nº 1.992, enviado então ao
Congresso. É esse projeto que, depois de quase cinco anos de tramitação em
comissões, chega agora para votação em regime de urgência.
O Projeto de Lei 1.992/07 equipara o teto da aposentadoria do funcionário
público federal, exceto o militar, à do empregado do setor privado. A
contribuição continuará de 11%, mas sobre o teto da aposentadoria. Quem
quiser receber mais, até o equivalente ao salário da ativa, deverá
contribuir para um fundo de previdência complementar. Na proposta do
governo, haveria um fundo único para todos os funcionários públicos
federais, exceto militares, chamado de Fundação de Previdência Complementar
do Servidor Público (Funpresp), e o Tesouro também faria uma contribuição,
equivalente a 7,5% dos aportes dos servidores. Por pressão do Judiciário,
porém, deverão ser criados três fundos, um para cada poder, e a
contribuição do Tesouro deverá subir a 8,5%.
Equiparar o regime de previdência de funcionários civis e públicos não é só
questão de justiça social, mas também de disciplinar os gastos do governo,
com reflexos até no custo de financiamento da dívida pública a longo prazo.
Em 30 anos após a entrada em vigor do Funpresp, o déficit da previdência
começará a ser revertido.
Mas há dois entraves nesse percurso. Um deles é a injustificável exclusão
dos militares do novo regime de previdência. O outro é o fato de,
inexplicavelmente, o Orçamento da União deste ano, aprovado pelo Congresso
Nacional em dezembro, não prever os recursos necessários para o início de
funcionamento do Funpresp, como apurou o Valor. A legislação prevê que o
Tesouro é que bancará os custos de partida do fundo. O aporte inicial do
Tesouro previsto no projeto de lei é de R$ 100 milhões, ficando o fundo dos
funcionários do Executivo com R$ 50 milhões; e os do Legislativo e do
Judiciário com R$ 25 milhões cada um.
O *Ministério do Planejamento* já vislumbrou uma saída burocrática com a
abertura de um crédito adicional no Orçamento deste ano por meio de Medida
Provisória. Mas há dúvidas até se o fundo pode ser aprovado sem a previsão
dessa despesa no Orçamento, detalhe que jogaria por água abaixo quase 15
anos de trabalho.
Valor Econômico - 13/01/2012
Um dos principais assuntos na pauta do Legislativo assim que o recesso
terminar, em fevereiro, é a votação do novo modelo de previdência para os
funcionários públicos federais civis. O governo gasta bilhões todo ano
bancando os benefícios dos funcionários públicos. O Valor apurou que o
déficit da previdência do setor público no ano passado chegou a R$ 56
bilhões - volume superior aos R$ 42,5 bilhões em investimentos previstos
pelo Programa de Aceleração do Crescimento (*PAC*) para este ano, incluindo
habitação, rodovias, ferrovias e saneamento.
O déficit cresceu 10% sobre 2010, com o pagamento de benefícios a 1,1
milhão de aposentados e pensionistas do Judiciário, Legislativo e
Executivo, incluindo militares, somando perto de R$ 80 bilhões, enquanto as
contribuições não chegaram a R$ 25 bilhões.
Os números são ainda mais gritantemente exorbitantes quando comparados com
os gastos da previdência do setor privado. Em 2010, o déficit da
previdência do servidor público, que atendeu pouco menos de 960 mil
beneficiários, incluindo militares, ficou em R$ 51 bilhões. Enquanto isso,
o déficit da previdência dos trabalhadores de empresas privadas, que
beneficia 24 milhões de pessoas, foi bem menor, de R$ 43 bilhões.
Com o crescimento da economia e da formalização do emprego, a expectativa é
que o déficit da previdência do setor privado tenha até estacionado em
2011. Mas isso não acontece na previdência dos servidores públicos, que
cresce como uma bola de neve com o aumento do número de pessoas que se
aposentam. A distorção ocorre porque os funcionários públicos se aposentam
com o salário quase integral, mas suas contribuições não levam isso em
conta.
O problema, naturalmente, não vem de agora e sua solução sempre esbarrou no
forte corporativismo do funcionalismo público. A discussão começou a mudar
no fim da década de 1990 com uma nova consciência em relação à necessidade
de reforma do Estado. Em 1998, foi elaborado um novo modelo constitucional
de previdência complementar do servidor público que só tomou forma quase
dez anos depois, em 2007, com o Projeto de Lei nº 1.992, enviado então ao
Congresso. É esse projeto que, depois de quase cinco anos de tramitação em
comissões, chega agora para votação em regime de urgência.
O Projeto de Lei 1.992/07 equipara o teto da aposentadoria do funcionário
público federal, exceto o militar, à do empregado do setor privado. A
contribuição continuará de 11%, mas sobre o teto da aposentadoria. Quem
quiser receber mais, até o equivalente ao salário da ativa, deverá
contribuir para um fundo de previdência complementar. Na proposta do
governo, haveria um fundo único para todos os funcionários públicos
federais, exceto militares, chamado de Fundação de Previdência Complementar
do Servidor Público (Funpresp), e o Tesouro também faria uma contribuição,
equivalente a 7,5% dos aportes dos servidores. Por pressão do Judiciário,
porém, deverão ser criados três fundos, um para cada poder, e a
contribuição do Tesouro deverá subir a 8,5%.
Equiparar o regime de previdência de funcionários civis e públicos não é só
questão de justiça social, mas também de disciplinar os gastos do governo,
com reflexos até no custo de financiamento da dívida pública a longo prazo.
Em 30 anos após a entrada em vigor do Funpresp, o déficit da previdência
começará a ser revertido.
Mas há dois entraves nesse percurso. Um deles é a injustificável exclusão
dos militares do novo regime de previdência. O outro é o fato de,
inexplicavelmente, o Orçamento da União deste ano, aprovado pelo Congresso
Nacional em dezembro, não prever os recursos necessários para o início de
funcionamento do Funpresp, como apurou o Valor. A legislação prevê que o
Tesouro é que bancará os custos de partida do fundo. O aporte inicial do
Tesouro previsto no projeto de lei é de R$ 100 milhões, ficando o fundo dos
funcionários do Executivo com R$ 50 milhões; e os do Legislativo e do
Judiciário com R$ 25 milhões cada um.
O *Ministério do Planejamento* já vislumbrou uma saída burocrática com a
abertura de um crédito adicional no Orçamento deste ano por meio de Medida
Provisória. Mas há dúvidas até se o fundo pode ser aprovado sem a previsão
dessa despesa no Orçamento, detalhe que jogaria por água abaixo quase 15
anos de trabalho.
